O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 26.140, de 04 de abril de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do § 4º do art. 9º "§ 4º A carta-consulta a que se refere o art. 6º será encaminhada, pela CODIN, à Comissão de Avaliação instituída por este artigo";

II - nova redação do Anexo II:

"ANEXO II

Relação de mercadorias

1) concentrados de abacaxi, goiaba e maracujá;

2) sucos de abacaxi, goiaba e maracujá;

3) compota de abacaxi."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2001

ANTHONY GAROTINHO