O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, no Ajuste SINIEF Nº 3, de 4 de abril de 2008, e no Ajuste SINIEF Nº 6, de 4 de julho de 2008,

Decreta:

Art. 1º O Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária (a que se referem os arts. 34, inciso X, 42, inciso III e 352, § 1º deste Regulamento - Ajustes SINIEF nºs 11/1989, 03/1994, 02/1995, 06/1995, 07/1996 e 6/1997)

I - ..............................................

6.360 - Prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte.

Classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços.

(AC)

II - ..............................................

a) Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço. (NR)

NOTA EXPLICATIVA

O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B. (NR)"

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no Ajuste SINIEF 3, de 4 de abril de 2008, e no o Ajuste SINIEF nº 6, de 4 de julho de 2008, até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA