A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 2º , § 1º, II, da Lei Estadual nº 10.640 , de 26 de dezembro de 2019,

Considerando o objetivo do Governo Estadual de promover medidas de apoio ao desenvolvimento das atividades industriais no Estado do Rio Grande do Norte,

Decreta:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.2º .....

.....

§ 1º .....

.....

XIV - indústria têxtil e confecções de vestuários, acessórios e calçados;

XV - outras atividades industriais que não tenham similar em território nacional.

..... (NR)

"Art.11. .....

I - nas entradas dos produtos relacionados no art. 946-B do Regulamento do ICMS;

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier