Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.103, de 30.06.1999, DOU 01.07.1999.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de julho de 1999, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.353, de 20 de outubro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.812, de 22 de outubro de 1998.

Brasília, 30 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rodolpho Tourinho Neto

Paulo Paiva

Clovis de Barros Carvalho"