O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950 , de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 107 , de 02 de outubro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do art. 57:

"Art. 57. .....

I - a partir de 01.05.1990 até 30.04.2017, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/1990, 99/1990, 22/1991, 80/1991, 148/1992, 124/1993, 10/1994, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 85/1997, 30/1998, 61/1999, 90/1999, 84/2000, 51/2001, 83/2001, 118/2003, 40/2004, 139/2004, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):

....." (NR)

II - o "caput" do art. 485-A:

"Art. 485-A. A partir de 01.09.2012 a 30.04.2017, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º ao 9º do art. 485 deste Regulamento ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, ficam as empresas indicadas no art. 484, mediante termo de acordo firmado com a SEFAZ, autorizadas a utilizarem crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003 , de 12 de dezembro de 2003 (Convênios ICMS nº 56/2012, 116/2013 e 107/2015).

....." (NR)

III - os Itens abaixo indicados da Tabela II dos Anexos I e II:

"ANEXO I

TABELA I

.....

TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 1. .....

.....

Nota 17. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º de agosto 2001, sendo, até 31 de março de 2017, para as montadoras, e até 30 de abril de 2017, para as concessionárias. (Convênios ICMS nºs 38/2001, 115/2002, 82/2003, 92/2006, 01/2010, 67/2012 e 107/2015).

.....

.....

ITEM 4. .....

Nota única. O disposto neste item terá aplicação de 01.03.1989 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 5. .....

.....

Nota 8. O disposto neste item aplica-se de 01.05.1990 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

.....

ITEM 6. .....

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 06.05.1992 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

.....

ITEM 8. .....

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 21.08.1997 a 30.04.2017, ficando condicionado, para efeito de fruição deste benefício, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, sendo que, a partir de 01.01.2002, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item (Convênios ICMS nºs 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

.....

ITEM 10. .....

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.01.1997 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

.....

ITEM 12. .....

.....

Nota única. O disposto neste Item aplica-se de 21.10.1997 a 30.04.2017, exceto em relação à alínea "b" do inciso II (Convênios ICMS nºs 05/1999, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):

I - .....

.....

ITEM 14. .....

.....

Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 02.01.1998 a 30.04.2017, ficando condicionado, para efeito de reconhecimento da isenção de que trata a Nota 2, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos impostos federais, sendo que, a partir de 01.12.2002, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item (Convênios ICMS nºs 56/2001, 31/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 15. .....

.....

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 14.07.1998 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 16. .....

.....

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 01.07.1998 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 117/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 21. .....

.....

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 15.01.2002 a 31.12.2002 e de 20.02.2003 a 30.04.2017, exceto em relação aos incisos (Convênios ICMS nºs 49/2002, 119/2002, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/15 e 107/2015):

I - .....

.....

ITEM 23. .....

.....

Nota 5. O disposto neste Item aplica-se de 27.05.2003 até 30.04.2017 (Ajuste SINIEF nºs 02/2003 e 10/2003 e Convênios ICMS nºs 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 107/2015).

ITEM 24. .....

.....

Nota 13. O disposto neste Item aplica-se de 29.07.2003 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 50/2005, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

.....

ITEM 26. .....

Nota única. O disposto neste item aplica-se de 22.07.2005 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 97/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 27. .....

.....

Nota 1. .....

.....

Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 18.04.2006 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 28. .....

Nota 1. .....

.....

e) durante um dia do mês de agosto de cada ano, até o ano de 2017, (Convênios ICMS nºs 106/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

.....

ITEM 29. .....

.....

Nota 1. .....

.....

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a 30.04.2017 (Convênios nºs 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 30. .....

.....

Nota 1. .....

.....

.........

Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 31. .....

.....

Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 06.06.2007 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 32. .....

.....

Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 04.01.2008 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 107/2015).

ITEM 33. .....

.....

Nota 1. .....

.....

Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.2009 até 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 34. .....

.....

Nota 1. .....

.....

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 01.08.2009 a 30.04.2017, exceto em relação aos subitens abaixo indicados, que se aplicam a partir de (Convênios ICMS nºs 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):

I - .....

.....

ITEM 35. .....

.....

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 23.04.2010 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 26/2010, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

.....

ITEM 37. .....

.....

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 21.05.2010 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/15 e 107/2015).

.....

ITEM 41. .....

.....

Nota 12. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.01.2013 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 38/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 42. .....

.....

Nota 8. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.09.2015 até 30.04.2017 (Convênio ICMS nº 107/2015 ).

....." (NR)

"ANEXO II DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. .....

.....

ITEM 6. .....

.....

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 06.11.1997 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

ITEM 7. .....

.....

Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 06.11.1997 a 30.04.2017, exceto em relação aos seguintes produtos (Convênios ICMS nºs 40/1998, 05/1999, 14/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 152/2002, 25/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):

I - .....

.....

ITEM 10. .....

.....

Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 28.04.2003 a 30.04.2017ºu até a vigência da Lei (Federal) nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênios ICMS nºs 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 160/2008, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).

.....

ITEM 32. .....

.....

Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.06.2015 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 27/2015 e 107/2015).

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Jeferson Dantas Passos

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo