O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica inserido o inciso III no art. 6º, do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

“III - quando houver mudança de horário de funcionamento.”

Art. 2º Fica inserido o § 5º no art. 21, do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

“§ 5º Fica dispensado do atendimento aos §§ 3º e 4º deste artigo os casos de licenciamento de atividades de escritório virtual.”

Art. 3º O inciso II do art. 38 do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. A interdição dar-se-á:

...

II - sumariamente, nos casos de falta de condições de funcionamento não sanada e estabelecimento sem Alvará de Funcionamento, exercendo atividade considerada de risco conforme Anexo VII.

...

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, fica acrescido da seguinte expressão:

“ATIVIDADES DE RISCO PARA EFEITO DE VISTORIA PRÉVIA”

Art. 5º Fica inserido o Anexo VII ao Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008.

Art. 6º Fica inserido o art. 45-A no Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 45-A. O Alvará de Localização e Funcionamento de Transição previsto no art. 35 da Lei nº 4.201, de 2 de setembro de 2008, poderá ser expedido nas seguintes condições:

§ 1º A Administração Regional poderá emitir o alvará de que trata o inciso I do art. 35 para áreas comerciais, industriais e institucionais atendidas as seguintes condições:

I - Poderá ser emitido o alvará de que trata este parágrafo no âmbito das Administrações Regionais, em que o comércio formal não estiver consolidado ou que comprovadamente exista carência de áreas específicas para o desenvolvimento de atividade não prevista na legislação de uso e ocupação do solo local.

II - A Administração Regional poderá em casos excepcionais e desde que devidamente justificada, dependendo das características de cada setor, emitir o licenciamento de atividades que sejam complementares ou de apoio ao exercício das atividades principais.

III - A liberação do Alvará de que trata este parágrafo deverá observar o porte da atividade, em especial nos casos de pólos geradores de tráfego.

IV - O prazo de validade de que trata o presente alvará será de 1 (um) ano, podendo ser renovado apenas por mais um ano, contados a partir da data de regulamentação desta Lei.

§ 2º A Administração Regional poderá emitir o alvará de que trata o inciso I do art. 35 para áreas residenciais atendidas as seguintes condições:

I - Para as atividades desenvolvidas em lotes residenciais será apresentada a anuência dos vizinhos, nos moldes do Anexo VI deste Decreto, sendo obrigatória a anuência dos confrontantes e defrontantes, quanto à possibilidade de estabelecimento da atividade, em formulário próprio, podendo ainda, a Administração Regional, conforme o caso ampliar o raio de anuência.

II - A anuência da vizinhança de que trata o inciso anterior deverá ser registrada pelo interessado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou apresentado na Administração Regional cópia de documento de identificação válido em todo território nacional, de cada vizinho.

III - A expedição do Alvará de que trata este parágrafo fica condicionada, ainda, à apresentação de autorização para que o poder público possa adentrar na mesma para exercitar a fiscalização necessária à atividade econômica ali estabelecida.

IV - Poderá ser emitido, em caráter excepcional, o Alvará de que trata este parágrafo, naqueles casos em que ficar comprovado que a atividade é exercida há mais de 03 (três) anos no mesmo local.

V - O prazo de validade de que trata o presente alvará será de 1 (um) ano, podendo ser renovado apenas por mais um ano, contados a partir da data de regulamentação desta Lei.

§ 3º É vedada a aplicação deste artigo para a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento no caso de atividades de risco que revendam ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis ou explosivos.

§ 4º A renovação do Alvará de Localização e Funcionamento de que trata este artigo fica condicionada ao nada-consta da fiscalização.

§ 5º A expedição do Alvará de que trata este artigo não exime o interessado do atendimento às legislações específicas e demais exigências da Lei ora regulamentada e deste Decreto.

§ 6º Para o caso de que trata o parágrafo único do art. 35 a vigência dos Alvarás de Localização e Funcionamento fica condicionada ao atendimento da legislação vigente, em especial no que diz respeito à anuência da vizinhança e a avaliação constante dos incômodos que por ventura venham a ser causados.

§ 7º Fica mantida a proibição de que trata o art. 43 do Decreto nº 29.566, de 29 de setembro de 2008, no que diz respeito à expedição de Alvarás de Localização e Funcionamento de Transição em lotes de habitação unifamiliar na Região Administrativa de Brasília, com exceção dos locais onde a norma de edificação, uso e gabarito permitir.”

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de abril de 2009.

121º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

ANEXO VII

ATIVIDADES DE RISCO SUJEITAS A INTERDIÇÃO SUMÁRIA NA FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

1. Estabelecimentos industriais de produtos inflamáveis, corrosivos ou perigosos;

2. Postos de combustíveis;

3. Postos de venda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP;

4. Postos de venda e depósitos de fogos de artifício e estabelecimentos de produtos explosivos;

5. Boates e similares;

6. Cinemas, teatros e auditórios, com área construída superior a 200m²;

7. Feira de exposições itinerantes, casas de jogos e depósitos, com área construída superior a 750m²;

8. Hospitais e clínicas, com área construída superior a 1200m²;

9. Estabelecimentos com música ao vivo, mecânica ou eletrônica;

10. Bares localizados dentro do perímetro escolar;

11. Lanchonetes, padarias e quiosques ou trailers, com venda de bebidas alcoólicas, localizados dentro do perímetro escolar;

12. Estabelecimento onde se pratica jogos eletrônicos, sinuca, bilhar ou similares, dentro do perímetro escolar;

13. Atividades circenses e parques de diversões;

14. Eventos artísticos, lúdicos, religiosos e desportivos realizados em feiras, quermesses, clubes, teatros, ginásios de esportes ou ao ar livre, em estádios ou outras praças nas quais venham a ser realizados eventos congêneres, com ou sem utilização de fogos de artifício ou artefato explosivo, com utilização de palcos acima de 1,50m, arquibancadas, palanques, tendas e sistemas de som e elétrico, incluindo iluminação do local e geradores, em área pública ou privada;

15. Explosões, implosões e demolições.