O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso XXI e o § 5º ao art. 74 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 74. ...............................

XXI - afixar na fachada principal de seu estabelecimento placa de identificação de fácil leitura pelo público, contendo o nome de fantasia ou a firma ou a razão social. (AC)

§ 5º Não se aplica o disposto no inciso XXI aos profissionais autônomos constantes do art. 61 deste Decreto e às empresas estabelecidas em residências. (AC)"

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA