O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950 , de 29 de dezembro de 2014;

Considerando o disposto na Lei nº 8.141 , de 23 de setembro de 2016, que institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REGULARIZE-SE, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos espontaneamente denunciados, relacionados ao ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 4º e o art. 7º, ambos do Decreto nº 30.386 , de 19 de outubro de 2016, que regulamenta a Lei nº 8.141 , de 23 de setembro de 2016, que institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REGULARIZE-SE, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos espontaneamente denunciados, relacionados ao ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de outubro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Jeferson Dantas Passos

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo