O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, com a seguinte redação:

"Art. 3º ............................

Parágrafo único. Para efeito de cálculo e distribuição do crédito a que se refere o caput, serão considerados:

I - a proporção entre o valor do documento fiscal referente a cada aquisição e o valor total dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador no respectivo mês;

II - o total dos recolhimentos efetuados para o mês das respectivas aquisições;

III - as correções efetuadas pelo contribuinte por meio de reenvio do Livro Fiscal Eletrônico para o respectivo mês."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, o inciso II do § 2º do art. 2º e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

Brasília, 29 de julho de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA