Decreto nº 30.756 de 28/08/2009
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 31 ago 2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (282ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e nos Convênios ICMS nºs 69/2009 e 70/2009, ambos de 3 de julho de 2009,
Decreta:
Art. 1º Os itens 11, 24, 27, 30, 32, 33, 36, 37, 68, 71, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 98, 99, 104, 111, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 131, 137, 140 e 153 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 11 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 24 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 27 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 30 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 32 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 33 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 36 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 37 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 68 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 71 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 80 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 83 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 84 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 85 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 86 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 87 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 88 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 89 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 90 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 91 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 92 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 94 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 95 | ......................................................... | ICMS 69/2009 ................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 98 | ......................................................... ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 99 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 104 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 111 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 120 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 121 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 123 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 124 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 125 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 126 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 127 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 131 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 137 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 140 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 153 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
Art. 2º Os itens 01, 04, 05, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 36, 39 e 41 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 1 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 4 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 5 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 19 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 20 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 21 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 22 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 23 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 24 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 25 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 26 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 27 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 28 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 29 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 33 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 34 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 18 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 36 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 39 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
| ............... | .......................................................... | .................... | ........................ |
| 41 | ......................................................... | ICMS 69/2009 .................. | 01.08.2009 a 31.12.2009 ................................. |
| | ....................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 69/2009, de 3 de julho de 2009, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2009, de 27 de julho de 2009, no DOU de 28.07.2009.(AC) | | |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA