O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64, da Constituição do Estado do Maranhão e tendo em vista o disposto no art. 40 , X, da Lei nº 8.666/1993 ,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados o § 1º do art. 30 do Decreto nº 28.815 , de 10 de janeiro de 2013, e o § 1º do art. 34 do Decreto nº 29.919 , de 1º de abril de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil