Decreto nº 30.816 de 17/09/2009
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 18 set 2009
Altera o item 6 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (289ª alteração).
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e em conformidade com o Convênio ICMS nº 40, de 3 de julho de 2009,
Decreta:
Art. 1º O item 6 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO I
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
(a que se referem os arts. 321 a 336 deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | BASE LEGAL | EFICÁCIA | ||||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ||||
| 6 | ITEM | ESPECIFICAÇÃO | POSIÇÃO NA NCM | ICMS nº 40/2009 | A partir de 01.08.2009 | ||
| ..... | ..... | ..... | |||||
| IV | Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificado no código NCM/SH 3206.11.19. (Convênio ICMS nº 40/2009 - Efeitos a partir de 01.08.2009) (NR) | 2821, 3204.17.3206 | |||||
| ..... | ..... | ..... | |||||
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA