O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Anexo Único ao Decreto 3.076, de 2 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ...........................................................

§ 1º ................................................................

I - R$ 5,00/m² para construção e funcionamento da empresa em até 360 dias;

II - R$ 7,00/m² para construção e funcionamento da empresa em até 720 dias;

III - R$ 10,00/m² para construção e funcionamento da empresa em até 1080 dias;

IV - R$ 20,00/m² para construção e funcionamento da empresa em até 1440 dias;

§ 2º As áreas dos imóveis nãoconstruídas nem beneficiadas com obras de utilidade na atividade mercantil fim são pagas pelo preço estipulado no inciso IV do § 1º deste artigo.

..........................................................."(NR)

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Eudoro Guilherme Zacarias Pedroza

Secretário de Estado de Indústria e Comércio

Aleandro Lacerda Gonçalves

Secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa Civil