O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica revogada a Seção I, do Anexo VIII ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2009. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.984, de 29.10.2009, DO DF de 30.10.2009 Suplemento)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de novembro de 2009."

Brasília, 22 de outubro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA