Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.833, de 05.06.2001, DOU 06.06.2001.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Estende, por mais trinta dias, os prazos estabelecidos nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Sarney Filho"