O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V, do art. 64 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º do Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

" (.....)

Art. 4º (.....)

Parágrafo único. Na falta dos valores de que trata o "caput", a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado (MVA) de 50 % (cinquenta por cento)".

Art. 2º Os contribuintes possuidores de Regimes Especiais que trata o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, expirados no ano de 2015 até a publicação deste Decreto, terão a base de cálculo definida por estes regimes até esta publicação.

Parágrafo único. Revogam-se os Regimes Especiais que trata o Anexo 4.14 do Regulamento do ICMS, com expiração após a publicação deste Decreto.

Art. 3º Fica revogado o art. 5º do Anexo 4.14, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda