O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, bem como as demais normas legais aplicáveis à matéria,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 31.090, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....

I - .....

a) Comprovante de inscrição no Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, como profissional autônomo;

.....

k) Declaração em modelo padronizado na forma a ser estabelecida pelo Poder Público Municipal que comprove a necessidade da prestação do serviço expedida por estabelecimento de ensino ou pelo sindicato da categoria."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos pretéritos a 11 de janeiro de 2018.

Recife, 29 de janeiro de 2018.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO

Procurador Geral do Município

SILENO SOUSA GUEDES

Secretário de Governo e Participação Social

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

Secretário de Mobilidade e Controle Urbano