O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição do Estado do Pará,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, inciso I, do Decreto nº 2.952, de 07.11.94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

II - até o dia 27 do mês de dezembro/94, relativamente à primeira quinzena do mês de referência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Palácio do Governo do Estado do Pará, em 21 de dezembro de 1994.

Carlos José Oliveira Santos

Governador do Estado

João Baptista Ferreira Ramos

Secretário de Estado da Fazenda