O Prefeito Municipal de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, 285, 287, 289 da Lei Complementar nº 110 de dezembro de 2014 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2021 conforme as alíneas "a" e "b", do inciso VI, e as alíneas "a", "b" e "c", do inciso VII, todas do art. 1º e anexos II e III do Decreto nº 4.184/2020 que estabelece prazos para o recolhimento da Taxa de Licença para Fiscalização Localização e Funcionamento - TFLF exercício 2021, e o Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano - IPTU exercício 2021, conforme abaixo:

VI - Taxa de Licença para Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF: (ANEXO II).

a) Para pagamento feito em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) o vencimento será no dia 31 de maio de 2021.

b) Se o Contribuinte estiver quite nos últimos 5 anos ganhará desconto extra de 2% (dois por cento) por ano; passando a integrar mais 10% (dez por cento) para pagamento em quota única do Alvará/2021.

VII - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (ANEXO III).

a) Para pagamento em Cota Única, o vencimento será no dia 31 de maio de 2021, com 10% de desconto;

b) Se o Contribuinte estiver quite nos últimos 5 (cinco) anos ganhará desconto extra de 2% por ano, passando a integrar mais 10% (dez por cento) para pagamento em quota única do IPTU/2021;

c) O Pagamento também poderá ser feito em parcelas de até 08 (oito) vezes, conforme cronograma a seguir:

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 03 de MAIO de 2021.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ