O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 148, de 24 de setembro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enunciados, do Decreto nº 22.196, de 27 de agosto de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2000 cm3), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente:";

II - o parágrafo único do art. 1º:

"Parágrafo único. As condições previstas no inciso I do caput deste artigo não se aplicam nas hipóteses das alíneas:

I - "a", nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;

II - "c", quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de outubro 2010; 122º da Proclamação da República.

RICARDO MARCELO

Governador em Exercício

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário de Estado da Receita