O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 149 , de 11 de dezembro de 2015, bem como o contido no protocolado nº 13.900.486-8,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 893ª O "caput" do art. 12 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os §§ 3º e 4º:

"Art. 12. Não se aplica o disposto neste Anexo:

I - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária da mesma mercadoria, exceto:

a) nas saídas praticadas por produtor de combustível derivado de petróleo ou ao remetente que destine combustível derivado de petróleo ao Estado do Paraná;

b) se o destinatário for eleito substituto tributário exclusivamente na condição de importador.

II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa (cláusula quinta, inciso II, do Convênio ICMS 81/1993 );

III - às operações entre empresas interdependentes, exceto se o destinatário for estabelecimento exclusivamente varejista, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa;

IV - às operações com as seguintes mercadorias ou bens, se fabricados em escala industrial não relevante em cada segmento nos termos do § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS 149/2015 ):

a) bebidas não alcoólicas;

b) massas alimentícias;

c) produtos lácteos;

d) carnes e suas preparações;

e) preparações à base de cereais;

f) chocolates;

g) produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos;

h) preparações para molhos e molhos preparados;

i) preparações de produtos vegetais;

j) telhas e outros produtos cerâmicos para construção;

k) detergentes

.....

§ 3º O disposto no inciso IV do "caput" estende-se a todas operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala não relevante até o consumidor final.

§ 4º A mercadoria ou bem a que se refere o inciso IV do "caput":

I - será considerado fabricado em escala industrial não relevante quando produzido por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

a) ser optante pelo Simples Nacional;

b) auferir, nos últimos 12 (doze) meses, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

c) possuir estabelecimento único.

II - deixa de ser considerado como fabricado em escala não relevante quando o contribuinte não atender qualquer das condições previstas no inciso I, hipótese em que as operações com a mercadoria ou bem ficam sujeitas ao regime da substituição tributária a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Curitiba, em 23 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda