Decreto nº 3.236 de 30/06/2004

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 30 jun 2004

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 18/04 e 20/04, aprovados na 113 ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº.5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

"3.2.1.Campo 8 - CÓDIGO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - Preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:

26 Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26

8.1.O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo (Convênios ICMS 142/02 e 20/04):

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Denominação dos Campos de Classificação	Observações
10				1º registro
11				2º registro
50, 51, 53	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
54 e 56	3 a 16 19 a 21 22 a 27 35 a 37	A A A A	CNPJ Série Número Número do Item
55	31 a 38	A	Data
60 (subtipos M, A, D e I)	4 a 11 12 a 31 3	A A*	Data Número de série de fabricação Subtipo	*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico
60 (subtipo R)	3 4 a 9 10 a 23	A A	Subtipo ("R") Mês e Ano de emissão Código da mercadoria/produto ou Serviço
61	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
61R	1 a 3 10 a 23	A A	Tipo Código da mercadoria/Produto
70 e 71	1 a 2 31 a 38	A A	Tipo Data
74	3 a 10 11 a 24	A A	Data Código da mercadoria/produto
75	19 a 32	A	Código da mercadoria/produto ou Serviço
76	1 a 2 52 a 59 37 a 46	A A A	Tipo Data Número
77	3 a 16 19 a 20 21 a 22 23 a 32 38 a 40	A A A A A	CNPJ Série Subsérie Número Número do Item
85	1 a 2 14 a 21 03 a 13 95 a 102	A A A A	Tipo Data da DDE Número da DDE Data emissão NF exportação
86	1 a 2 15 a 22 03 a 14 59 a 66	A A A A	Tipo Data de emissão do RE Número do RE Data da emissão da NF de remessa com fim específico
90				Últimos registros

13.1.8. CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo (Convênios ICMS 76/03 e 18/04):

Situação	Conteúdo do Campo
Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto	1
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota	2
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado) efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação	3
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado) efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação	4
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação	5
Substituição tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores	Branco

Tipo de operação

Tipo de operação: 1 - venda para concessionária; 2- "Faturamento Direto" - Convênio ICMS 51/00; 3 - Venda direta; 0 - Outras

18. REGISTRO TIPO 70

Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Conhecimento Aéreo

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

CIF/FOB/OUTROS

Modalidade do frete - "1" - CIF, "2" - FOB ou "0" - OUTROS (a opção "0" - OUTROS nos casos em que não se aplica a informação de cláusula CIF ou FOB)

125

19. REGISTRO TIPO 71 (Convênio ICMS 69/02)

Informações da Carga Transportada Referente a:

Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Conhecimento Aéreo

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

20D - REGISTRO TIPO 85 - Informações de Exportações (Convênio ICMS 20/04)

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo	"85"	02	01-02	X
02	Declaração de Exportação	Nº da Declaração de Exportação	11	03-13	N
03	Data da Declaração	Data da Declaração de Exportação (AAAAMMDD)	08	14-21	N
04	Averbação	Informação quanto à averbação do Despacho de Exportação (preencher com "S"- sim ou "N" - não)	01	22	X
05	Registro de Exportação	Nº do Registro de Exportação	12	23-34	N
06	Data do Registro	Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD)	08	35-42	N
07	Conhecimento de Embarque	Nº do Conhecimento de Embarque	16	43-58	X
08	Data do Conhecimento de Embarque	Data do Conhecimento de Embarque (AAAAMMDD)	08	59-66	N
09	Tipo do Conhecimento de Transporte	Informação do Tipo de Conhecimento de Transporte (preencher conforme tabela de tipo de documento de carga do SISCOMEX - anexa)	02	67- 68	N
10	País	Código do país de destino da mercadoria (preencher conforme tabela do SISCOMEX)	04	69-72	N
11	Comprovante de Exportação	Número do Comprovante de Exportação	08	73-80	N
12	Data do Comprovante de Exportação	Data do Comprovante de Exportação (AAAAMMDD)	08	81-88	N
13	Nota Fiscal de Exportação	Número de Nota Fiscal de Exportação emitida pela Comercial Exportadora ou "Trading Company"	06	89-94	N
14	Data da Emissão	Data da Emissão da NF de exportação/revenda (AAAAMMDD)	08	95-102	N
15	Modelo	Código do Modelo da NF	02	103-104	N
16	Série	Série da Nota Fiscal	03	105-107	N
17	Brancos	Brancos	19	108-126	X

20D.1 - Observações:

20D.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies";

20D.1.2 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada;

20D.1.3 - Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma Declaração de Exportação, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;

20D.1.4 - Deverá ser gerado um registro 85 para cada Registro de Exportação vinculado a uma mesma Declaração de Exportação;

20D.1.5 - A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75, relativos aos documentos fiscais de exportação;

20D.1.6 - Campo 09: preencher conforme tabela de "Tipo de documento de carga" do SISCOMEX:

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO
01	AWB
02	MAWB
03	HAWB
04	COMAT
06	R. EXPRESSAS
07	ETIQ. REXPRESSAS
08	HR. EXPRESSAS
09	AV7
10	BL
11	MBL
12	HBL
13	CRT
14	DSIC
16	COMAT BL
17	RWB
18	HRWB
19	TIF/DTA
20	CP2
91	NÂO IATA
92	MNAO IATA
93	HNAO IATA
99	OUTROS

20E - REGISTRO TIPO 86 - Informações Complementares de Exportações (Convênio ICMS 20/04)

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
01	Tipo	"86"	02	01-02	X
02	Registro de Exportação	Nº do Registro de Exportação	12	03-14	N
03	Data do Registro	Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD)	08	15-22	N
04	CNPJ do remetente	CNPJ do contribuinte produtor/industrial/fabricante, que promoveu a remessa com fim específico	14	23-36	N
05	Inscrição Estadual do Remetente	Inscrição Estadual do contribuinte produtor/industrial/fabricante, que promoveu a remessa com fim específico	14	37-50	X
06	Unidade da Federação	Unidade da Federação do produtor/industrial/fabricante, que promoveu remessa com fim específico	02	51-52	X
07	Número da Nota Fiscal	Nº da Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação recebida	06	53-58	N
08	Data de Emissão	Data de Emissão da Nota Fiscal da remessa com fim específico (AAAAMMDD)	08	59-66	N
09	Modelo	Código do modelo do documento fiscal	02	67-68	N
10	Série	Série da Nota Fiscal	03	69-71	N
11	Código do Produto	Código do Produto adotado no registro tipo 75 quando do registro de entrada da Nota Fiscal de remessa com fim específico	14	72-85	X
12	Quantidade	Quantidade efetivamente exportada do produto declarado na Nota Fiscal de remessa com fim específico recebida (com três decimais)	11	86-96	N
13	Valor Unitário do Produto	Valor Unitário do Produto (com duas decimais)	12	97-108	N
14	Valor do Produto	Valor Total do Produto (valor unitário multiplicado pela quantidade, com duas decimais)	12	109-120	N
15	Relacionamento	Preencher conforme Tabela de Códigos de Relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico - Tabela A	01	121	N
16	Brancos	Brancos	05	122-126	X

20E.1 - Observações:

20E.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e "Trading Companies";

20E.1.2 - Deverá ser gerado um registro "86" para cada Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação relacionada com o registro de exportação em questão;

20E.1.3 - Deverá ser gerado um registro "86" para cada registro de exportação emitido, mesmo que isso implique em repetição de informações sobre a Nota Fiscal de remessa com fim específico;

20E.1.4 - Campo 15 - Preencher o campo conforme códigos contidos na tabela abaixo:

Código de Relacionamento entre Registro de Exportação e Nota Fiscal de remessa com fim específico:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
0	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com uma NF de remessa com fim específico (1:1)
1	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de um Registro de Exportação com mais de uma NF de remessa com fim específico (1:N)
2	Código destinado a especificar a existência de relacionamento de mais de um Registro de Exportação com somente uma NF de remessa com fim específico (N:1)

20E.1.5 -A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75, relativos aos documentos fiscais recebidos com o fim específico de exportação."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º.01.2005, no que se refere ao subitem 8.1 e aos itens 20D e 20E da alteração 361 ª; e 1º.07.2004, em relação aos demais dispositivos alterados.

Curitiba, em 30 de junho de 2004, 183 º da Independência e 116 º da República.

ROBERTO REQUIÃO,HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa Civil