O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e objetivando facilitar a conversão do Recibo Provisório de Serviço em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NOTA CARIOCA,

Decreta:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A conversão do RPS em NFS-e - NOTA CARIOCA deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia oito do mês seguinte ao mês de competência.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 3 de agosto de 2010; 446ª da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES