Decreto nº 32860 DE 03/04/2012

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 04 abr 2012

Altera o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado da Paraíba, e tendo em vista o disposto no Convenio ICMS 07/2012,

Decreta:

Art. 1º. Os dispositivos adiante indicados do Anexo Único do Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Item 4.1.3:

"4.1.3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro";

II - Item 5.1:

"5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

nº	Conteúdo	Tam.	posição		Formato
nº	Conteúdo	Tam.	inicial	final	Formato
1	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
2	IE	14	15	28	X
3	Razão Social	35	29	63	X
4	UF	2	64	65	X
5	Classe de Consumo ou Tipo de Assinante	1	66	66	N
6	Fase ou Tipo de Utilização	1	67	67	N
7	Grupo de Tensão	2	68	69	N
8	Código de Identificação do consumidor ou assinante	12	70	81	X
9	Data de emissão	8	82	89	N
10	Modelo	2	90	91	N
11	Série	3	92	94	X
12	Número	9	95	103	N
13	Código de Autenticação Digital documento fiscal	32	104	135	X
14	Valor Total (com 2 decimais)	12	136	147	N
15	BC ICMS (com 2 decimais)	12	148	159	N
16	ICMS destacado (com 2 decimais)	12	160	171	N
17	Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)	12	172	183	N
18	Outros valores (com 2 decimais)	12	184	195	N
19	Situação do documento	1	196	196	X
20	Ano e Mês de referência de apuração	4	197	200	N
21	Referência ao item da NF	9	201	209	N
22	Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo	12	210	221	X
23	Brancos - reservado para uso futuro	5	222	226	X
24	Código de Autenticação Digital do registro	32	227	258	X
	Total	258

“;

III - Item 5.2.4.4:

“5.2.4.4. Campo 22 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo e nos demais casos deixar em branco”;

IV - Item 7.1:

“7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

nº	Conteúdo	Tam.	posição		Formato
nº	Conteúdo	Tam.	inicial	final	Formato
1	CNPJ ou CPF	14	1	14	N
2	IE	14	15	28	X
3	Razão Social	35	29	63	X
4	Logradouro	45	64	108	X
5	Número	5	109	113	N
6	Complemento	15	114	128	X
7	CEP	8	129	136	N
8	Bairro	15	137	151	X
9	Município	30	152	181	X
10	UF	2	182	183	X
11	Telefone de contato	12	184	195	N
12	Código de Identificação do consumidor ou assinante	12	196	207	X
13	Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo	12	208	219	X
14	UF de habilitação do terminal telefônico	2	220	221	X
15	Brancos - reservado para uso futuro	5	222	226	X
16	Código de Autenticação Digital do registro	32	227	258	X
	Total	258

“;

V - Item 7.2.1.11:

“7.2.1.11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”;

VI - Item 7.2.1.13:

“7.2.1.13. Campo 13 - Informar a localidade de registro e o número do terminal/aparelho telefônico no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, informar o número da conta de consumo, nos demais casos deixar em branco;”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João

Pessoa, 03 de abril de 2012; 124 da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador