O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 2.808, de 2 de setembro de 1994, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º O estabelecimento que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias a seguir relacionadas, deverá recolher antecipadamente, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, correspondente às operações internas subseqüentes, ressalvados os produtos cujas operações estejam sujeitas ao regime de substituição tributária interestadual, previstas em Protocolos e Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - açúcar de cana de qualquer espécie ou embalagem;

II - arroz;

III - farinha de milho ou fubá;

IV - café torrado e moído;

V - farinha de mandioca;

VI - margarina vegetal;

VII - óleo comestível de soja e de algodão;

VIII - sabão em barra;

IX - sal de cozinha;

X - charque;

XI - cebola, batata e alho;

XII - leite em pó;

XIII - chocolate em pó;

XIV - sardinha em conserva;

XV - vinagre;

XVI - halvarina e creme vegetal;

XVII - feijão;

XVIII - farinha de trigo e farinha aditivada ou pré-mescla.

Art. 3º O recolhimento do imposto pelo destinatário far-se-á nos seguinte prazos:

I - até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, para as mercadorias entradas no território paraense na primeira quinzena do mês de referência;

II - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, para as mercadorias entradas no território paraense na segunda quinzena do mês de referência."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Palácio do Governo, 22 de janeiro de 1999.

Almir Gabriel

Governador do Estado

Teresa Lusia Mártires Coelho Cativo Rosa

Secretária Executiva da Fazenda, em exercício