O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que os prazos fixados na legislação mato-grossense para adoção de providências pelos contribuintes interessados em tratamentos tributários decorrentes da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, bem como para fins de formalização da opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, revelaram-se extremamente exíguos em função da recente publicação dos regulamentares pertinentes às aludidas matérias;

Considerando que, considerado, exclusivamente, o período compreendido entre 01.11.2019 a 19.12.2019, foram publicados nove decretos e duas portarias, disciplinado procedimentos relativos às matérias referenciadas;

Considerando, ainda, que o sistema eletrônico necessário à formalização dos termos exigidos na referida LC nº 631/2019 somente foi disponibilizado ao contribuinte no último mês de novembro;

Considerando, por fim, que, mesmo com a prorrogação conferida pela Lei Complementar nº 642 , de 28 de novembro de 2019, para algumas hipóteses exaradas na Lei Complementar nº 631/2019 , o período adicional não se mostrou suficiente para a adoção das providências, uma vez que as duas portarias e quatro dos decretos tratando de procedimentos somente foram publicados no mês de dezembro de 2019;

Decreta:

Art. 1º Em caráter excepcional, fica autorizado ao contribuinte formalizar, até 31 de dezembro de 2019, as providências previstas nos dispositivos adiante indicados dos atos arrolados, com eficácia e/ou aplicação a partir de 1º de janeiro de 2020:

I - § 1º do artigo 5º, § 4º do artigo 15 e § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019;

II - § 4º do artigo 11 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda