O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Anexo Único de Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, e alterações, que institui e regulamenta o "Módulo Solidário" da Campanha Todos com a Nota,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18 de julho de 2008, e alterações, passa a vigorar com modificações, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de julho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LINCOLN DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.103/2008

REGULAMENTO DA ETAPA DENOMINADA "MÓDULO SOLIDÁRIO" DA CAMPANHA TODOS COM A NOTA

CAPÍTULO III DA PREMIAÇÃO

Art. 7º Os prêmios serão distribuídos da seguinte forma:

§ 5º Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor máximo que poderá ser considerado relativamente a um documento fiscal, independentemente do seu valor total, para fins de pontuação.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. O Módulo Solidário desenvolver-se-á em fases com duração semestral, excetuando-se a primeira e a segunda, que compreenderão, respectivamente, os períodos de 25 de julho a 31 de dezembro de 2008 e de 25 de maio a 31 de dezembro de 2009, devendo, a partir de 1º de janeiro de 2010, as demais fases coincidirem com o semestre-calendário.

§ 3º As entregas dos documentos fiscais, nos pontos de recepção solidária, deverão ocorrer até 60 (sessenta) dias antes do encerramento de cada fase.

§ 5º O CEMS poderá:

II - na hipótese de a instituição exceder o limite referido no inciso I, agendar, por meio dos endereços eletrônicos www.sigas.pe.gov.br e www.sedsdh.pe.gov.br, a recepção do mencionado excedente de documentos.