Decreto nº 33704 DE 11/01/2013

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 12 jan 2013

Revoga o art. 12 do Decreto nº 26.375, de 19 de outubro de 2005, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

(Revogado pelo Decreto Nº 34986 DE 14/05/2014):

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando entendimento do plenário do Tribunal de Contas da União exposto nos acórdãos 1487/2007 e 1233/2012;

Decreta:

Art. 1º. Fica revogado o art. 12 do Decreto nº 26.375, de 19 de outubro de 2005.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de janeiro de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador