Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.382, de 14.03.2000, DOU 15.03.2000.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da Republica, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de maio de 2000, o prazo estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 3.352, de 27 de janeiro de 2000.

Brasília, 25 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Augusto Junho Anastasia

Martus Tavares"