Decreto nº 33792 DE 17/07/2012
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 18 jul 2012
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Vice-Governador no Exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Decreta:
Art. 1º. Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 27 de julho de 2012, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2012 praticados pelas empresas distribuidoras de energia elétrica.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Governador em exercício