Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.471, de 18.11.2002, DOU 19.11.2002.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Medida Provisória nº 1.995-75, de 11 de fevereiro de 2000,

Decreta:

Art. 1º A denominação do cargo de Assessor de Controle Interno, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, passa a ser de Assessor Especial de Controle Interno.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares"