A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do procedimento administrativo E-10.280.2003,

Decreta:

Art. 1º O Parágrafo primeiro do art. 4º do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.159, de 12 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O DETRO/RJ avaliará, anualmente, a necessidade de manutenção do serviço, procedendo, quando for o caso, à revogação, no todo ou em parte, das permissões em vigor, na forma do § 2º do art. 6º deste Decreto". (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2003

Rosinha GAROTINHO