O Governador do Estado da Paraíba no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 85/2011,

Decreta:

Art. 1º. O inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 33.802, de 25 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:

“IV - apresentar investimentos totais necessários à sua instalação ou à sua ampliação de, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);".

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de maio de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador