Decreto nº 3.396 de 30/03/2000
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 2000
Prorroga o prazo estabelecido no "caput" do art. 3.º do Decreto n.º 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 4.634, de 21.03.2003, DOU 24.03.2003.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, na forma do Anexo a este Decreto, o prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999.
Art. 2º O Anexo III ao Decreto nº 3.129, de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
ANEXO
(Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999)
ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO ALOCADOS TEMPORARIAMENTE ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO E RESPECTIVAS SUBDELEGACIAS DO TRABALHO.
| UF | CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | QTDE | PRAZO |
| AC | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 |
| AL | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e Salário Chefe de Serviço de Relações do Trabalho Chefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/11/2000 05/04/2001 05/04/2001 05/11/2000 |
| AM | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 | 05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 |
| AP | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 |
| BA | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 | 05/04/2001 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001 |
| CE | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 | 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001 |
| DF | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/11/2000 05/04/2001 05/04/2001 05/11/2000 |
| ES | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 | 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 |
| GO | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 | 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 |
| MA | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/09/2000 |
| MG | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 | Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do TrabalhoChefe de Divisão de Relações do TrabalhoChefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Divisão de Logística e AdministraçãoChefe de Divisão de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 1 | 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 |
| MS | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 |
| MT | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 05/11/2000 |
| PA | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 | 05/09/2000 05/09/2000 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 |
| PB | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001 |
| PE | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 | 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 |
| PI | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/09/2000 05/04/2001 05/09/2000 05/09/2000 |
| PR | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 | 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 |
| RJ | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 | Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do TrabalhoChefe de Divisão de Relações do TrabalhoChefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Divisão de Logística e AdministraçãoChefe de Divisão de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 1 | 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/04/2001 |
| RN | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/11/2000 05/04/2001 05/11/2000 05/04/2001 |
| RO | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/04/2001 05/04/2001 05/09/2000 05/04/2001 |
| RR | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 05/09/2000 |
| RS | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 | Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do TrabalhoChefe de Divisão de Relações do TrabalhoChefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Divisão de Logística e AdministraçãoChefe de Divisão de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 1 | 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001 05/02/2001 |
| SC | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Divisão de Inspeção do Trabalho Chefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e AdministraçãoChefe de Serviço de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 | 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 |
| SE | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001 05/04/2001 |
| SP | DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 DAS 101.2 | Chefe de Divisão de Segurança e Saúde do Trabalhador Chefe de Divisão de Fiscalização do TrabalhoChefe de Divisão de Relações do TrabalhoChefe de Divisão de Emprego e SalárioChefe de Divisão de Logística e AdministraçãoChefe de Divisão de Apoio Administrativo | 1 1 1 1 1 1 | 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/02/2001 05/04/2001 05/04/2001 |
| TO | DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 DAS 101.1 | Chefe de Serviço de Inspeção do Trabalho Chefe de Serviço de Emprego e SalárioChefe de Serviço de Relações do TrabalhoChefe de Serviço de Logística e Administração | 1 1 1 1 | 05/04/2001 05/11/2000 05/11/2000 05/04/2001 |
| DAS 101.1 | Subdelegado do Trabalho | 110 | 05/04/2001 |
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Martus Tavares"