Decreto nº 34014 DE 07/06/2013

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 08 jun 2013

Altera o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 86, Inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 18/2013,

Decreta:

Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 1105, 1106 e 1107 à Tabela 11.5. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal, constante do Anexo Único ao Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, com as seguintes redações:

"11. Cessão de Meios de Rede	1105	Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo
11. Cessão de Meios de Rede	1106	Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio
11. Cessão de Meios de Rede	1107	Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário”.

Art. 2º. Ficam convalidadas os atos praticados nos termos do Convênio ICMS 18/2013, no período de 12 de abril de 2013 até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 07 de junho de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador