O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando que a cláusula primeira do Convênio ICMS 64/2020, dentre outras providências, autorizou os Estados e o Distrito Federal, sob certas condições, a não exigir, total ou parcialmente, o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 188/2017 , especificamente relacionados ao setor aéreo;

Considerando que o Convênio ICMS 64/2020 foi prorrogado pelo Convênio ICMS 133/2020 ;

Considerando a nova redação dos incisos I, II e IV do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, conferida pela Lei Complementar Federal nº 171, de 27 de dezembro de 2019, os quais dispõem sobre o direito de crédito relativamente às mercadorias e serviços destinados a estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

Considerando as alterações promovidas na Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 17.239 , de 13 de julho de 2020;

Considerando a necessidade de promover alterações no Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação da alínea "b" do inciso IX do art. 61, nos seguintes termos:

"Art. 61. (.....)

(.....)

IX - (.....)

(.....)

b) para uso e consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, a partir de 1º de janeiro de 2033;

(.....)" (NR)

II - nova redação do inciso IV do art. 62, nos seguintes termos:

"Art. 62. (.....)

(.....)

IV - nas demais hipóteses, a partir de 1º de janeiro de 2033.

(.....)" (NR)

III - nova redação do inciso III do art. 63, nos seguintes termos:

"Art. 63.

(.....)

(.....)

III - nas demais hipóteses, a partir de 1º de janeiro de 2033." (NR)

IV - nova redação do inciso II do art. 72, nos seguintes termos:

"Art. 72. (.....)

(.....)

II - na entrada de bem destinado ao uso ou consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, até 1º de janeiro de 2033.

(.....)" (NR)

V - o Anexo III:

a) com acréscimo do item 1.0.1.46:

b) com nova redação do item 23.4:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - relativamente aos incisos I, II, III e IV do art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - no que se refere à alínea " a" do inciso V do art. 1º, a partir de 3 de junho de 2019;

III - quanto ao disposto na alínea " b" do inciso V do art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2021.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA