Decreto nº 34068 DE 20/12/2012

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 21 dez 2012

Altera o Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (371ª Alteração).

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Convênio ICMS 158/1994,

 

Decreta:

 

Art. 1º. A alínea "b" do subitem 55.1 do Item 55 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

 

Caderno I

 

Isenções

 

(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)

 

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

.....

.....

.....

.....

55

.....

 

 

55.1

.....

 

 

 

a) .....

 

 

 

b) o número de identificação do cliente, quando se tratar de serviços de  telecomunicações. (NR)

 

 

.....

.....

.....

.....

 

”

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 20 de dezembro de 2012.

 

125º da República e 53º de Brasília

 

AGNELO QUEIROZ