Decreto nº 34144 DE 07/02/2013

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 08 fev 2013

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (383ª Alteração).

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o Convênio ICMS 139, de 17 de dezembro de 2012, e os Protocolos ICMS 220 e 221, ambos de 21 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º. O item 4 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
...........	...................................................................................	.................	.................
4	...................................................................................	Convênio ICMS 139/2012	.................
		.................	.................
4.24	Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante – AEHC será utilizada como base de cálculo a prevista no subitem 4.7 a 4.11, quando for superior ao preço médio ponderado a consumidor final (PMPF). (AC)
.................	...................................................................................	.................	.................

Art. 2º. Os itens 29, 30, 31, 32, 33 e 34 ao Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes - Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	BASE LEGAL	EFICÁCIA
	...................................................................................	.................	.................
29	...................................................................................	Protocolo ICMS 220/2012 ...................	.................
29.1	O disposto neste item: I - aplica-se às operações internas com as mercadorias nele referidas. II - aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente; III - não se aplica às operações interestaduais: a) com destino a estabelecimento de contribuinte localizados nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia; b) que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno. (AC)
	......................................................................	.................	.................
29.9	O recebimento de mercadoria sem retenção do imposto por substituição tributária, na forma prevista na alínea “b” do inciso III do subitem 29.1, somente ocorrerá mediante prévia informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal da relação dos contribuintes atribuídos como substitutos tributários nas operações internas. (AC)
	......................................................................	.................	.................
30	......................................................................	.................	A partir de 01.07.2013
31	......................................................................	.................	A partir de 01.07.2013
32	......................................................................	.................	A partir de 01.07.2013
33	...................................................................................	Protocolo ICMS 221/2012 ...................	...................
33.1	O disposto neste item: I - aplica-se também: a) às operações internas com as mercadorias nele referidas; b) à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente. II - não se aplica: a) às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuinte localizados nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia; b) na remessa para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro de produtos relacionados nos itens 2, 10, 16, 19 e 25, listados no caput deste item; c) às operações que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário interno. (AC) ......................................................................
	......................................................................	.............	.............
33.9	O recebimento de mercadoria sem retenção do imposto por substituição tributária, na forma prevista na alínea “c” do inciso II do subitem 33.1, somente ocorrerá mediante prévia informação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal da relação dos contribuintes atribuídos como substitutos tributários nas operações internas. (AC)
.............	...................................................................................	.............	.............
34			A partir de 01.07.2013
.............	...................................................................................	.............	.............

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor:

I - na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013, quanto ao art. 1º.

II - na data de sua publicação, quanto ao art. 2º.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de fevereiro de 2013.

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ