Decreto nº 34168 DE 01/08/2013

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 02 ago 2013

Altera o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os incisos I e II do “caput” do art. 8º-A do Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - C500, C510 e C590 para os contribuintes fornecedores de energia elétrica e gás canalizado;

II - D500, D510 e D590 para os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e telecomunicação.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de agosto de 2013; 125º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador