O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos fazendários relativos à tramitação do Processo de Consulta sobre obrigações tributárias;

Considerando a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, atualmente vigente, divulgada pelo Decreto nº 136, de 14 de junho de 2019;

Considerando, ainda, as atribuições cometidas às diversas unidades fazendárias, envolvidas nos processos administrativos de consulta tributária e de repetição de indébito, dispostas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 182 , de 18 de julho de 2019;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 995, bem como acrescentado o inciso III-A ao referido preceito, ficando revogados o inciso III do caput e o respectivo § 2º-A, conforme segue:

"Art. 995. A unidade fazendária competente para apreciação da consulta é a coordenadoria:

(.....)

III - (revogado)

III-A - do IPVA, ITCD e Outras Receitas Públicas da Superintendência de Fiscalização - CIOR/SUFIS, quando se tratar de crédito de qualquer natureza vinculado à propriedade de veículos automotores;

(.....)

§ 2º-A (revogado)

(.....)."

II - alterado o § 2º do artigo 997, nos seguintes termos:

"Art. 997. (.....)

(.....)

§ 2º Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, apenas quando as questões formuladas forem conexas, limitadas a cinco perguntas, sem desmembramentos.

(.....)."

III - acrescentado o inciso II-A ao artigo 999, com o seguinte texto:

"Art. 999. (.....)

(.....)

II-A - contiver questões relativas a mais de uma matéria ou o número de perguntas formuladas ultrapassar o limite fixado no § 2º do artigo 997;

(.....)."

IV - revogado o inciso I do caput do artigo 1.002, ficando alterados os respectivos §§ 1º, 2º e 3º, que passam a vigorar com a redação assinalada:

"Art. 1.002. (.....)

I - (revogado)

(.....)

§ 1º A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação das declarações previstas na legislação.

§ 2º A consulta sobre a matéria relativa à obrigação principal não elide, se considerado devido o tributo, a incidência dos acréscimos legais.

§ 3º O disposto nos incisos do caput deste artigo não se aplica à consulta de que trata o inciso III do § 1º do artigo 994."

V - revogados o § 2º e os respectivos incisos I e II do artigo 1.004;

VI - alterado o caput do artigo 1.006, como segue:

"Art. 1.006. A orientação dada à consulta poderá ser modificada por outro ato emanado da mesma unidade fazendária competente ou do Conselho Superior da Receita Pública.

(.....)."

VII - alterados o caput e o inciso V do § 2º do artigo 1.007, na forma assinalada:

"Art. 1.007. Sempre que a resposta proferida possuir relevância e interesse geral, a unidade fazendária responsável pela referida resposta deverá solicitar ao Conselho Superior da Receita Pública a expedição de ato para que sejam reconhecidos efeitos gerais, anexando ao pedido a minuta correspondente.

(.....)

§ 2º (.....)

(.....)

V - poderá ser revisto, mediante proposição fundamentada."

VIII - acrescentados os §§ 7º a 9º ao artigo 1.008, com a seguinte redação:

"Art. 1.008. (.....)

(.....)

§ 7º Perderá o objeto a consulta sobre matéria em relação à qual legislação editada posteriormente à formalização da consulta dispuser de forma diversa.

§ 8º Na hipótese prevista no § 7º deste artigo, a consulta será declarada vazia, pela perda do objeto, arquivando-se, de plano, o respectivo processo.

§ 9º Ainda em relação ao disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo, será admitido o desarquivamento do processo, para resposta restrita ao período consultado, mediante requerimento expresso do interessado, formalizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato que declarou a perda do objeto."

IX - alterado o inciso V do § 1º do artigo 1.011, ficando revogados os respectivos §§ 2º, 3º e 4º, como segue:

"Art. 1.011. (.....)

(.....)

§ 1º (.....)

(.....)

V - o nome, cargo, matrícula e assinatura do autor da resposta, bem como o nome e assinatura do coordenador da unidade responsável pela resposta e do superintendente responsável pela respectiva aprovação.

§ 2º (revogado)

§ 3º (revogado)

§ 4º (revogado)"

X - alterados o inciso I do caput e os §§ 1º e 4º do artigo 1.024, bem como acrescentados o inciso IV ao caput e o § 7º ao referido artigo, ficando revogado o respectivo § 6º, como segue:

"Art. 1.024. (.....)

I - à repetição de indébito do ICMS é a Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações da Receita Pública - CRRR/SUIRP;

(.....)

IV - ao pedido de crédito fiscal vinculado ao ICMS é a coordenadoria pertinente da Superintendência de Controle e Monitoramento.

§ 1º A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá observar os requisitos mínimos previstos no § 1º do artigo 1.011, somente produzindo efeitos depois de ser aprovada pelo respectivo coordenador.

(.....)

§ 4º O deferimento de qualquer dos pedidos previstos neste artigo fica condicionado à apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, atualizada, obtida por meio eletrônico junto ao Sistema informatizado integrado SEFAZ/PGE.

(.....)

§ 6º (revogado)

§ 7º Em caráter excepcional, o contribuinte poderá encaminhar a certidão atualizada, exigida na forma do § 4º, na fase de análise do pedido."

XI - substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias ou a seus titulares, cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto nº 136, de 14 de junho de 2019, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda