A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 59 .............................................................................................

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§ 6º ...................................................................................................

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III - no período de 1º de setembro de 2022 a 31 de dezembro de 2025, nas saídas realizadas por estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível - EHC.

.............................................................................................”(NR)

“Art. 600. Até 30 de abril de 2026, nas operações e prestações internas com mercadorias  ou  bens  destinadas  à  construção  e  instalação  de  estabelecimento  comercial  do  tipo  Shopping  Center,  neste  Estado,  fica  concedida  redução  de  base  de  cálculo  do ICMS de forma que a carga tributária aplicável seja equivalente a 12% (doze por cento), observado o seguinte: (Convs. ICMS 183/19 e 204/23)§  1º  Considera-se  fase  de  implantação  do  empreendimento  referido  no  caput  deste  artigo, o período compreendido entre o início da obra e os 36 (trinta e seis) meses subsequentes ou seu término, o que ocorrer primeiro. (Convs. ICMS nºs 183/19 e 204/23)

.............................................................................................”(NR)

Art.    2º O Anexo 001 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. .......................................................................................

I - até 31 de julho de 2025, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, observado o seguinte e o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo: (Convs. ICMS 01/99 e 143/24)

.............................................................................................”(NR)

Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de março de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio  de  empresas  de  ônibus  referidas  no  inciso  I,  do  art.  28,  do  Anexo  003  do  Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022:

.............................................................................................”(NR)

Art. 3º O Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.  28.  Fica  concedido,  até  31  de  março  de  2025,  crédito  presumido  equivalente  aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23)

.............................................................................................”(NR)

Art. 4º O Anexo 004 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 30. .......................................................................................

I - até 30 de junho de 2025, nas operações internas destinadas a consumidor final, em 40% (quarenta por cento);

II - até 30 de junho de 2025, nas operações interestaduais em:

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III - até 30 de junho de 2025, nas prestações interestaduais de serviço de transporte, em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido. (Convs. ICMS 103/19 e 226/23)

.............................................................................................”(NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier