Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Lei nº 3.365 de 01.06.91, alterado pela Lei nº 2.786 de 21.05.96.

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o horário de até 08:00 h, do período matutino, para a abertura do comércio varejista dos seguimentos abaixo relacionados:

a) Material de construção;

b) Auto peças;

c) Papelarias e livrarias;

d) Bares e lanchonetes;

e) Superemercados;

f) Framácias;

g) Padarias;

h) Açougues.

Art. 2º Os demais seguimentos não relacionados no artigo anterior, passarão obrigatoriamente, a etr o seu horário de abertura a partir das 09:00 hs do período matutino.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 1.997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal