O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, I e III, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º, e o § 1º do art. 4º do Decreto nº 3.324, de 30 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A implantação do Cadastro de Contribuintes do IPVA dar-se-á durante o ano de 1993, mediante atuação conjunta das Secretarias de Estado da Segurança Pública e do Planejamento e Fazenda.

Art. 3º As informações necessárias à implantação do cadastro de que trata os artigos anteriores serão prestadas pelos contribuintes do IPVA, junto aos órgãos regionais de trânsito, mediante:

I - preenchimento de formulário próprio fornecido pelo órgão de trânsito;

II - apresentação dos seguintes documentos:

a) documentos de propriedade do veículo;

b) decalque do número do chassis do veículo, em se tratando de veículo terrestre;

c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), da Receita Federal;

d) Carteira de Identidade, em se tratando de pessoa física;

e) comprovante de pagamento do IPVA relativo ao exercício de 1992, bem como do referente ao exercício de 1993, caso já tiver sido recolhido;

f) comprovante de residência.

§ 1º Os documentos relacionados no "caput" deverão ser apresentados no original.

§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se documentos de propriedade do veículo:

I - o "Certificado de Registro de Veículo", inclusive com a "Autorização para Transferência de Veículo", acompanhado do "Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo", ambos fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para os veículos terrestres;

II - o "Título de Inscrição de Embarcação", acompanhado do "Certificado de Regularização de Embarcação - CRE", ambos fornecidos pela Capitania dos Portos, para as embarcações;

III - o "Certificado de Matrícula", acompanhado do "Certificado de Aeronavegabilidade", ambos fornecidos pelo Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, para as aeronaves.

§ 3º A prestação das informações pelos contribuintes, junto aos órgãos regionais de trânsito, deverá ser feita até a data prevista na tabela constante do Anexo Único deste Decreto, sob pena de o imposto ser recolhido acrescido de juros de mora e multa.

§ 4º Compete a Secretaria de Estado da Segurança Pública repassar à Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda as informações prestadas pelos contribuintes.

Art. 4º ....................................................................................................................

§ 1º O imposto previsto neste artigo deverá ser recolhido, por meio de documento de arrecadação de modelo oficial (documento de arrecadação modelo 43), até a data limite prevista para o pagamento."

Art. 2º O Anexo único do Decreto nº 3.324, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a redação constante do Anexo único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de março 1993

VILSON PEDRO KLEINÜBING