O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Decreta

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº s 03/99 a 25/99 e os Convênios ECF 01/99 e 02/99 e o Ajuste SINIEF 01/99, aprovados na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada na cidade de Fortaleza - Ce, no dia 16 de abril de 1999.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária os Convênios ICMS nº 03, 05, 06, 10, 14 e 20/99, aprovados na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada na cidade de Fortaleza - Ce, no dia 16 de abril de 1999.

Art. 3º A Secretaria do Estado da Fazenda fica autorizada a editar normas necessárias à fiel execução dos Convênios citados no artigo anterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista,18 de maio de 1999.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima