Decreto nº 34837 DE 05/07/2022
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 05 jul 2022
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
A Governadora do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
Considerando que, por meio do Convênio ICMS nº 117/1996 , ratificado e incorporado à legislação estadual cearense pelo Decreto nº 24.333, de 09 de janeiro de 1997, as unidades da Federação nele indicadas, aí incluso o Estado do Ceará, firmaram entendimento no sentido de que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM ou ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos;
Considerando que, com a edição da Resolução GECEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Resolução GECEX nº 4, de 24 de outubro de 2018, e da Resolução GECEX nº 272 , de 19 de novembro de 2021, foram promovidas alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), havendo, assim, a necessidade de promover a reclassificação, aglutinação ou separação de NCMs relacionadas em itens e subitens do Anexo I do Decreto nº 33.327, de 2019;
Considerando a impossibilidade de concessão ou extensão de benefícios a novos produtos, quando não autorizados pelos Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, conforme dispõe o art. 155, § 2º, VII, alínea "g", da CF/88 e da Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações no Anexo I, nos seguintes termos:
I - acréscimo dos seguintes subitens:
| 52.0.9 | (.....) | |||
| 52.0.9.1 | Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) | 8701.21.00 | (.....) | |
| 52.0.9.2 | Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico | 8701.22.00 | ||
| 52.0.9.3 | Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico | 8701.23.00 | ||
| 52.0.9.4 | Unicamente com motor elétrico para propulsão | 8701.24.00 | ||
| 52.0.9.5 | Outros | 8701.29.00 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 53.0.9 | (.....) | (.....) | ||
| 53.0.9.1 | Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) | 8701.21.00 | ||
| 53.0.9.2 | Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico | 8701.22.00 | ||
| 53.0.9.3 | Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico | 8701.23.00 | ||
| 53.0.9.4 | Unicamente com motor elétrico para propulsão | 8701.24.00 | ||
| 53.0.9.5 | Outros | 8701.29.00 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 67. | (.....) | |||
| 67.0.190 | (.....) | |||
| 67.0.190.1 | Trítio e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os cermets), produtos cerâmicos e misturas que contenham trítio ou seus compostos | 2844.41.00 | ||
| 67.0.190.2 | -- Actínio-225, actínio-227, califórnio-253, cúrio-240, cúrio-241, cúrio-242, cúrio-243, cúrio-244, einstêinio-253, einstêinio-254, gadolínio-148, polônio-208, polônio-209, polônio-210, rádio-223, urânio-230 ou urânio-232, e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os cermets), produtos cerâmicos e misturas que contenham estes elementos ou compostos | 2844.42.00 | ||
| 67.0.190.3 | Outros | 2844.43.90 | ||
| 67.0.190.4 | Resíduos radioativos | 2844.44.00 | ||
II - nova redação dos seguintes itens e subitens:
| 37.0 | (.....) | (.....) | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 37.0.10 | Câmera de televisão com 3 ou mais captadores de imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos | 8525.89.11 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 37.0.12 | Gravador-reprodutor e editor de imagem som em disco rígido por meio magnético, óptico ou óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital. | 8521.90.00 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 37.0.19 | Monitor de vídeo profissional "Broadcast Monitor" para uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução. | 8528.49.30 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 38.0 | (.....) | (.....) | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 38.0.14 | Máquinas de compor por processo fotográfico | 8442.30.10 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 38.0.16 | Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Com interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. | 8442.30.90 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 38.0.22 | Outras máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete, alimentados por folhas de formato inferior ou igual a 37,5 x 51cm | 8443.13.29 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 38.0.26 | Máquinas e aparelhos, flexográficos | 8443.16.00 | ||
| 38.0.27 | Máquinas e aparelhos de impressão rotativas para heliogravura | 8443.17.10 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 38.0.29 | Máquinas de impressão de jato de tinta | 8443.39.10 | ||
| 38.0.30 | Máquinas de impressão para serigrafia | 8443.19.10 | ||
| 38.0.31 | Outras máquinas de impressão | 8443.19.90 | ||
| 38.0.32 | Máquinas auxiliares de impressão (dobradoras) | 8443.91.91 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 38.0.34 | Outras máquinas auxiliares de impressão | 8443.91.99 | ||
| 38.0.35 | Partes de máquinas e aparelhos de impressão, por ofsete | 8443.91.10 | ||
| 38.0.36 | Partes de outras máquinas e aparelhos de impressão, inclusive de máquinas auxiliares | 8443.91.99 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 38.0.38 | Impressoras de provas, com largura de impressão superior a 420mm | 8443.32.38 | ||
| 38.0.39 | Outras impressoras de provas | 8443.32.39 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 38.0.42 | Densitômetros | 9027.89.13 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 52.0 | (.....) | (.....) | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 52.0.9 | Tratores rodoviários para semi-reboques: | 8701.2 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 53.0 | (.....) | (.....) | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 53.0.9 | Tratores rodoviários para semi-reboques | 8701.2 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 67.0 | (.....) | (.....) | ||
| 67.0.1 | Fio de nylon 8.0 | 3006.10.90 | ||
| 67.0.2 | Fio de nylon 10.0 | 3006.10.90 | ||
| 67.0.3 | Fio de nylon 9.0 | 3006.10.90 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 67.0.14 | Conector completo com tampa | 3917.40.90 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 67.0.190 | Fonte de irídio - 192 | 2844.4 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 72.0 | (.....) | (.....) | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 72.0.11 | Solução de lavagem concentrada (wash) | 3402.49.00 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 72.0.16 | Reagente para a determinação do TSH Tirotropina | 3002.12.29 | ||
| 72.0.17 | Reagente para a determinação de PSA | 3002.12.29 | ||
| 72.0.18 | Reagente para determinação de Fenilalamina (PKU) | 3002.12.29 | ||
| 72.0.19 | Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) | 3002.12.29 | ||
| 72.0.20 | Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) | 3002.12.29 | ||
| 72.0.21 | Reagente para determinação de Estradiol | 3002.12.29 | ||
| 72.0.22 | Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) | 3002.12.29 | ||
| 72.0.23 | Reagente para determinação de Prolactina | 3002.12.29 | ||
| 72.0.24 | Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) | 3002.12.29 | ||
| 72.0.25 | Reagente para determinação de Anticorpo antiperoxidase (TPO) | 3002.12.29 | ||
| 72.0.26 | Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) | 3002.12.29 | ||
| 72.0.27 | Reagente para determinação de Progesterona | 3002.12.29 | ||
| 72.0.28 | Reagente para determinação de Hepatites Virais | 3002.12.29 | ||
| 72.0.29 | Reagente para determinação de Galactose Neonatal | 3002.12.29 | ||
| 72.0.30 | Reagente para determinação de Biotinidase | 3002.12.29 | ||
| 72.0.31 | Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) | 3002.12.29 | ||
| 72.0.32 | Reagente para determinação de testosterona | 3002.12.29 | ||
| 72.0.33 | Reagente para determinação de T4 Neonatal | 3002.12.29 | ||
| 72.0.34 | Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C | 3002.12.29 | ||
| 72.0.35 | Acessórios para sistema de análise de suor | 3002.12.29 | ||
| 72.0.36 | Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre | 3002.12.29 | ||
| 72.0.37 | Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico | 3002.12.29 | ||
| 72.0.38 | Reagente para determinação de Ferritina | 3002.12.29 | ||
| 72.0.39 | Reagente para determinação de Folato | 3002.12.29 | ||
| 72.0.40 | Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine | 3002.12.29 | ||
| 72.0.41 | Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) | 3002.12.29 | ||
| 72.0.42 | Reagente para determinação de Insulina | 3002.12.29 | ||
| 72.0.43 | Reagente para determinação de Peptídio C | 3002.12.29 | ||
| 72.0.44 | Reagente para determinação de cortisol | 3002.12.29 | ||
| 72.0.45 | Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas | 3002.12.29 | ||
| 72.0.46 | Reagente para determinação de Alfafetoproteína | 3002.12.29 | ||
| (.....) | ||||
| 74.0 | (.....) | (.....) | ||
| (.....) |
(.....) (.....) |
|||
| 74.0.2 | interferon alfa-2A | 3002.12.39 | ||
| 74.0.3 | interferon alfa-2B | 3002.12.39 | ||
| (.....) | 3002.12.39 | |||
| 74.0.13 | Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) | |||
| 74.0.14 | rituximabe | 3002.15.20 | ||
| (.....) | ||||
| 75.0 | (.....) | (.....) | ||
| (.....) | (.....) | (.....) | ||
| 75.0.3 | (.....) | (.....) | Adalimumabe - injetável - 40mg - por seringa preenchida, caneta aplicadora ou frasco-ampola | 3002.12.39 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.8 | (.....) | (.....) |
Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola
Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola |
3002.12.39 3004.90.95 |
| 75.0.9 | (.....) | (.....) |
Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola
Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola |
3002.12.39 3004.90.95 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.14 | (...) | (...) |
Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg) - injetável - seringa preenchida ou frasco ampola Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola
Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) |
3002.15.10 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.28 | (...) | (...) |
Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Codeína 30 mg - por comprimido Codeína 60 mg - por comprimido Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml. |
3003.49.40 3004.49.40 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.36 | (.....) | (.....) |
Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola
Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola |
3002.15.20 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.41 | Filgrastim | 3002.12.39 | Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida | 3002.12.39 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.47 | Galantamina Bromidrato de Galantamina Hidrobrometo de Galantamina | 2939.79.90 | (.....) | (.....) |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.53 | (.....) | (.....) |
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola Imunoglobulina
Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola |
3002.12.22 |
| 75.0.54 | (.....) | (.....) |
Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana 3,0 g - Injetável - (por frasco)
Imunoglobulina Humana 6,0 g - Injetável - (por frasco) |
3002.12.35 |
| 75.0.55 | (.....) | (.....) | Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml | 3002.12.29 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.71 | Molgramostim | 3002.12.39 | Molgramostim 300 mcg - injetável - por frasco | 3002.12.39 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.75 | Pamidronato dissódico | 2931.90.49 | (.....) | (.....) |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.84 | Risedronato Sódico | 2931.90.49 | (.....) | (.....) |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.95 | Sulfassalazina | 2935.90.19 | (.....) | (.....) |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.97 | Tolcapona | 2914.79.90 | (.....) | (.....) |
| 75.0.98 | Topiramato | 2935.90.99 | (.....) | (.....) |
| 75.0.99 | Toxina Botulínica tipo A | 3002.49.92 |
Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola)
Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola) |
3002.49.92 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.104 | Soro - Outros soros | 3002.12.19 | Soro - Outros soros | 3002.12.19 |
| 75.0.105 | Soro Anti-Aracnídico | 3002.12.19 | Soro Anti-Aracnídico | 3002.12.19 |
| 75.0.106 | Soro Anti-Bot/Crotálico | 3002.12.19 | Soro Anti-Bot/Crotálico | 3002.12.19 |
| 75.0.107 | Soro Anti- Bot/Laquético | 3002.12.19 | Soro Anti-Bot/Laquético | 3002.12.19 |
| 75.0.108 | Soro Anti- Botrópico | 3002.12.19 | Soro Anti-Botrópico | 3002.12.19 |
| 75.0.109 | Soro Anti- Botulínico | 3002.12.19 | Soro Anti-Botulínico | 3002.12.19 |
| 75.0.110 | Soro Anti- Crotálico | 3002.12.19 | Soro Anti-Crotálico | 3002.12.19 |
| 75.0.111 | Soro Anti- Elapídico | 3002.12.15 | Soro Anti-Elapídico | 3002.12.15 |
| 75.0.112 | Soro Anti- Escorpiônico | 3002.12.19 | Soro Anti-Escorpiônico | 3002.12.19 |
| 75.0.113 | Soro Anti- Lactrodectus | 3002.12.19 | Soro Anti-Lactrodectus | 3002.12.19 |
| 75.0.114 | Soro Anti- Lonômia | 3002.12.19 | Soro Anti-Lonômia | 3002.12.19 |
| 75.0.115 | Soro Anti- Loxoscélico | 3002.12.19 | Soro Anti-Loxoscélico | 3002.12.19 |
| 75.0.116 | Soro Anti-Rábico | 3002.12.19 | Soro Anti-Rábico | 3002.12.19 |
| 75.0.117 | Soro Anti- Tetânico | 3002.12.12 | Soro Anti-Tetânico | 3002.12.12 |
| 75.0.118 | Vacina BCG | 3002.41.29 | Vacina BCG | 3002.41.29 |
| 75.0.119 | Vacina contra Febre Amarela | 3002.41.29 | Vacina contra Febre Amarela | 3002.41.29 |
| 75.0.120 | Vacina contra Haemóphilus | 3002.41.29 | Vacina contra Haemóphilus | 3002.41.29 |
| 75.0.121 | Vacina contra Hepatite B | 3002.41.23 | Vacina contra Hepatite B | 3002.41.23 |
| 75.0.122 | Vacina contra Influenza | 3002.41.29 | Vacina contra Influenza | 3002.41.29 |
| 75.0.123 | Vacina contra Poliomielite | 3002.41.22 | Vacina contra Poliomielite | 3002.41.22 |
| 75.0.124 | Vacina contra Raiva Canina | 3002.41.29 | Vacina contra Raiva Canina | 3002.41.29 |
| 75.0.125 | Vacina contra Raiva Vero | 3002.41.29 | Vacina contra Raiva Vero | 3002.41.29 |
| 75.0.126 | Vacina Dupla Adulto | 3002.41.29 | Vacina Dupla Adulto | 3002.41.29 |
| 75.0.127 | Vacina Dupla Infantil | 3002.41.29 | Vacina Dupla Infantil | 3002.41.29 |
| 75.0.128 | Vacina Tetravalente | 3002.41.29 | Vacina Tetravalente | 3002.41.29 |
| 75.0.129 | Vacina Tríplice DPT | 3002.41.27 | Vacina Tríplice DPT | 3002.41.27 |
| 75.0.130 | Vacina Tríplice Viral | 3002.41.26 | Vacina Tríplice Viral | 3002.41.26 |
| 75.0.131 | Vacinas - Outras vacinas para medicina humana | 3002.41.29 | Vacinas - Outras vacinas para medicina humana | 3002.41.29 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.133 | Vacina meningocócica conjugada do Grupo "C" | 3002.41.15 | Vacina contra meningite C | 3002.41.15 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.147 | (.....) | (.....) | Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola | 3002.12.22 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.155 | Sildenafila Citrato de Sildenafila | 2935.90.19 | (.....) | (.....) |
| 75.0.166 | Brometo de ipratrópio | 2939.79.90 |
Brometo de ipratrópio 0,02 mg Brometo de ipratrópio 0,25 mg |
3004.49.90 3004.49.90 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.170 | Cloridrato de propranolol | 2922.19.96 | (.....) | (.....) |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.173 | Glibenclamida | 2935.90.92 | (.....) | (.....) |
| 75.0.174 | Hidroclorotiazida | 2935.90.29 | (.....) | (.....) |
| 75.0.183 | Certolizumabe pegol | 3002.12.29 |
Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 2 ser vd inc preenc x 1 ml + 2 lenços umedecidos
Certolizumabe pegol 200 mg/ml sol inj ct 6 ser vd inc preenc x 1 ml + 6 lenços umedecidos |
3002.12.29 |
| 75.0.184 | Abatacepte | 3002.12.29 |
Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext |
3002.12.29 |
| 75.0.185 | Golimumabe | 3002.12.29 |
Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml
Golimumabe 50 mg sol inj ct 1 ser preenc x 0,5 ml acoplada em caneta aplicadora |
3002.12.29 |
| (.....) | (.....) | |||
| 75.0.187 | Trastuzumabe | 3002.12.29 | Trastuzumabe 150 mg po liof sol inj ct fa vd inc | 3002.12.29 |
| 75.0.188 | Tocilizumabe | 3002.12.29 | Tocilizumabe 80 mg | 3002.12.29 |
| 75.0.189 | Tenecteplase | 3002.12.39 |
Tenecteplase 40 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 8 ml
Tenecteplase 50 mg po liof inj ct fa + ser inj dil x 10 ml |
3002.12.39 |
| 75.0.190 | Bosentana | 2935.90.19 | (.....) | (.....) |
| (.....) | (.....) | |||
| 76.0 | (.....) | (.....) | ||
| 76.0.1.12 | Cloreto de Tritila | 2903.99.19 | ||
| 76.0.1.13 | Tiofenol | 2908.99.90 | ||
| 76.0.1.18 | Cloreto de terc-butil-dimetil-silano | 2931.90.29 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 78.0 | (.....) | (.....) | ||
| 78.0.1 | (.....) | |||
| 78.0.1.1 | Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos pela técnica de Gel-Teste. | 3822.13.00 | ||
| 78.0.2 | (.....) | |||
| 78.0.2.1 |
Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA; Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa,Imunocromatografia ou em qualquer suporte. |
(.....) 3822.19.90 |
||
| 78.0.3 | (.....) | |||
| 78.0.3.1 | Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID -PaGIA. | 3822.13.00 | ||
| (.....) | (.....) | (.....) | ||
| 80.0 | (.....) | |||
| 80.1 | (.....) | |||
| 80.1.1 | Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) | 3002.41.26 | ||
| 80.1.2 | Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche) | 3002.41.27 | ||
| 80.1.3 | Vacina contra Sarampo | 3002.41.24 | ||
| 80.1.4 | Vacina c/Haemóphilus Influenza "B" | 3002.41.29 | ||
| 80.1.5 | Vacina contra Hepatite "B" | 3002.41.23 | ||
| 80.1.6 | Vacina Inativa contra Pólio | 3002.41.29 | ||
| 80.1.7 | Vacina Liofilizada contra Raiva | 3002.41.29 | ||
| 80.1.8 | Vacina contra Pneumococo | 3002.41.29 | ||
| 80.1.9 | Vacina contra Febre Tifóide | 3002.41.29 | ||
| 80.1.10 | Vacina oral contra Poliomielite | 3002.41.22 | ||
| 80.1.11 | Vacina contra Meningite B + C | 3002.41.25 | ||
| 80.1.12 | Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano) | 3002.41.29 | ||
| 80.1.13 | Vacina contra Meningite A + C | 3002.41.25 | ||
| 80.1.14 | Vacina contra Meningite B | 3002.41.25 | ||
| 80.1.15 | Vacina contra Rubéola | 3002.41.29 | ||
| 80.1.16 | Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche) | 3002.41.29 | ||
| 80.1.17 | Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola) | 3002.41.29 | ||
| 80.1.18 | Vacina contra Hepatite A | 3002.41.29 | ||
| 80.1.19 | Vacina Tríplice Acelular (DTPa) | 3002.41.29 | ||
| 80.1.20 | Vacina contra Varicela | 3002.41.29 | ||
| 80.1.21 | Vacina contra Influenza | 3002.41.29 | ||
| 80.1.22 | Vacina contra Rotavirus | 3002.41.29 | ||
| 80.1.23 | Vacina Pentavalente | 3002.41.29 | ||
| 80.1.24 | Outras vacinas para medicina humana | 3002.41.29 | ||
| 80.2 | (.....) | |||
| 80.2.1 | Anti-Hepatite "B" | 3002.12.39 | ||
| 80.2.2 | Anti Varicella Zoster | 3002.12.39 | ||
| 80.2.3 | Anti-Tetânica | 3002.12.39 | ||
| 80.2.4 | Anti-rábica | 3002.12.39 | ||
| 80.2.5 | Outras imunoglobulinas | 3002.12.39 | ||
| 80.2.6 | Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento | 3002.12.39 | ||
| 80.3 | (.....) | |||
| 80.3.1 | Anti Rábico | 3002.12.19 | ||
| 80.3.2 | Toxóide Tetânico | 3002.12.19 | ||
| 80.3.3 | Anti-tetânico | 3002.12.12 | ||
| 80.3.4 | Outros anti-soros | 3002.12.19 | ||
| 80.3.5 | Soro Anti - Botulínico | 3002.12.19 | ||
| 80.3.6 | Outros anti - soros específicos de animais/pessoas imunizadas | 3002.12.19 | ||
| 80.4 | (.....) | |||
| (.....) | (.....) | |||
| 80.4.16 | Quinina | 2939.20.00 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 80.4.24 | Anfotericina B | 3002.12.39 | ||
| 80.4.25 | Anfotericina B Lipossomal | 3002.12.39 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 80.4.37 | Dicloridrato de Quinina | 2939.20.00 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 80.6 | (.....) | |||
| (.....) | (.....) | |||
| 80.6.16 | Reagentes de origem microbiana | 3822.19.30 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 80.6.19 | Outras frações de sangue (medicamento) | 3002.12.39 | ||
| 80.6.20 | Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits | 3002.12.29 | ||
| 80.6.21 | Tuberculina | 3002.49.20 | ||
| 80.6.22 | Qiaamp Viral RNA Mini Kit | 3822.19.90 | ||
| 80.6.23 | Qiaquick Gel Extraction Kit | 3822.19.90 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 80.6.25 | 100mM dNTP set | 3822.19.90 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 80.6.30 | SuperScript III One-Step RT-PCR System with Platinum Taq | 3822.19.90 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0 | (.....) | (.....) | ||
| 81.0.1 | CERA 1000 mcg | 3002.12.39 | ||
| 81.0.2 | CERA 20CERA 400 mcg0 mcg | 3002.12.39 | ||
| 81.0.3 | CERA 100 mCERA 200 mcg cg | 3002.12.39 | ||
| 81.0.4 | CERA 100 mcg | 3002.12.39 | ||
| 81.0.5 | CERA 50 mcg | 3002.12.39 | ||
| 81.0.6 | Epoetina Beta 50.000 UI | 3002.12.39 | ||
| 81.0.7 | Epoetina Beta 100.000 UI | 3002.12.39 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0.10 | Trastuzumab 440 mg | 3002.15.20 | ||
| 81.0.11 | Trastuzumab 150 mg | 3002.15.20 | ||
| 81.0.12 | Bevacizumab 100 mg | 3002.15.20 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0.22 | Rituximab 100 mg | 3002.15.20 | ||
| 81.0.23 | Rituximab 500 mg | 3002.15.20 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0.30 | Tocilizumab 200 mg | 3002.12.39 | ||
| 81.0.31 | Bevacizumabe | 3002.15.20 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0.38 | Trastuzumabe | 3002.15.20 | ||
| 81.0.39 | Rituximabe | 3002.15.20 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0.60 | Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado | 3002.15.20 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0.62 | Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades | 3002.15.20 | ||
| 81.0.63 | Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades | 3002.15.20 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0.65 | Tocilizumab | |||
| 81.0.66 | Pertuzumab | |||
| 81.0.67 | Ocrelizumab | |||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0.108 | CNTO328 20mg/ml | 3002.12.35 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0.115 | Vincristina 1mg | 3004.49.10 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 81.0.121 | RebmAb 100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1, anti-Lewis Y | 3002.12.39 | ||
| 81.0.122 | RebmAb 200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo | 3002.12.39 | ||
| 81.0.123 | Peptídeo antitumoral Rb09 | 3002.12.29 | ||
| (.....) | (.....) | |||
| 84.0 | (.....) | |||
| 84.0.1 | (.....) | (.....) | ||
| 84.0.2 | (.....) | (.....) | ||
| 84.0.3 | (.....) | (.....) | ||
| 84.0.4 | (.....) | (.....) | ||
| 84.0.5 | (.....) | (.....) | ||
| 84.0.6 | (.....) | (.....) | ||
| 84.0.7 | (.....) | (.....) | ||
| 84.0.8 | (.....) | (.....) | ||
| 84.0.9 | (.....) | (.....) | ||
| (.....) | (.....) | |||
Art. 2º Ficam revogados do Anexo I do Decreto nº 33.327, de 2019:
I - os subitens 32.0.15, 37.0.7, 38.0.15, 38.0.18, 38.0.24, 38.0.25, 38.0.28, 38.0.33,38.0.41, 39.0.5, 67.0.174, 67.0.175, 67.0.176, 67.0.177, 67.0.178, 67.0.179, 67.0.180, 72.0.5, 72.0.6. 72.0.7, 72.0.8, 72.0.9, 72.0.10, 80.5.1, 80.5.2, 80.5.3, 80.5.4, 80.5.5, 80.5.6, 80.5.7, 80.5.8, 80.5.9, 80.5.10, 80.5.11, 80.5.13, 80.5.14, 80.5.16, 80.5.17, 80.5.18, 80.5.19, 80.5.20, 80.5.21, 80.5.22, 80.5.23. 80.5.24, 80.5.25, 80.5.26, 80.5.27, 80.5.28, 80.5.29, 80.5.30 e 81.0.8;
II - as NCMs:
a) 8426.49.00 - prevista no item 52.0.4;
b) 8606.20.00 - prevista no item 52.0.8;
c) 9022.19.90 - prevista no item 52.0.13;
d) 8426.49.00 - prevista no item 53.0.4;
e) 8606.20.00 - prevista no item 53.0.8;
f) 9022.19.90 - prevista no item 53.0.13;
g) 2931.00.39 (Alendronato de sódio) - prevista no item 75.0.4;
h) 3003.40.90 e 3004.40.90 - previstas no item 75.0.17;
i) 2937.39.11 - 3003.39.93 e 3004.39.93 - previstas no item 75.0.61;
j) 2937.39.11 - 3003.39.93 e 3004.39.93 - previstas no item 75.0.62;
k) 2937.40.10 - prevista no item 75.0.63;
l) 2932.29.90 - prevista no item 75.0.70;
m) 2932.29.90 - prevista no item 75.0.92;
n) 3003.40.90 e 3004.40.90 - previstas no item 75.0.137,
o) 3822.00.00 - prevista no item 78.0.2.1.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA