O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2007/47785, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 87/02 e alterações, bem como o Convênio ICMS 75, de 06 de julho de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O item 123 do Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

".(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 30 de agosto de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador