Decreto nº 35245 DE 26/12/1991
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 26 dez 1991
| SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÁLCOOIS ENTRE OS LOCAIS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PETROBRÁS S/A E ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS |
| SEÇÃO XXV - DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO |
| TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS |
| CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO |
| CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL |
| CAPÍTULO III - DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA |
| CAPÍTULO III-A - DAS OPERAÇÕES CARACTERIZADAS POR CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA E WARRANT AGROPECUÁRIO - WA |
| CAPÍTULO IV - DAS VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES EFETUADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO |
| SEÇÃO II - DOS CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO TERRITÓRIO DE ALAGOAS |
| CAPÍTULO V - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO NESTA OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO |
| SEÇÃO I - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO NAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTA OU EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO POR CONTA DO REMETENTE |
| SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO NAS SAÍDAS DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM RETORNO AO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA |
| SEÇÃO III - DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA |
| CAPÍTULO VI - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES |
| CAPÍTULO VI-A - DOS SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE E DE PROVIMENTO DE ACESSO A INTERNET |
| CAPÍTULO VII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA |
| CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES INTERNAS DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
| CAPÍTULO VIII-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR |
| CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) |
| CAPÍTULO X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO |
| CAPÍTULO XI - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO |
| CAPÍTULO XII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES |
| CAPÍTULO XII-A - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (AC) |
| CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO, MANUTENÇÃO OU REVISÃO |
| SEÇÃO I - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO |
| SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
| CAPÍTULO XIII-A - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A MOSTRUÁRIO E DEMONSTRAÇÃO |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM MOSTRUÁRIO |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES PARA DEMONSTRAÇÃO |
| CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES |
| CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR POSTOS DE SERVIÇOS |
| CAPÍTULO XV-A - DAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS |
| CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO |
| CAPÍTULO XVII - DAS VENDAS A PRAZO |
| CAPÍTULO XVIII - DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA O MUNICÍPIO DE MANAUS |
| CAPÍTULO XVIII-A - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO |
| SEÇÃO II - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS |
| SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS |
| SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIRETA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR |
| SEÇÃO V - DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO (AC) |
| CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS |
| CAPÍTULO XIX-A - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL |
| CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL |
| SEÇÃO I - DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL |
| SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CACEAL |
| SEÇÃO III - DA ESCRITURAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
| SEÇÃO IV - DA APURAÇÃO NORMAL DO IMPOSTO |
| SEÇÃO V - DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA |
| SEÇÃO VI - DA TRIBUTAÇÃO RELATIVA ÀS EMPRESAS DE OUTROS ESTADOS |
| SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO ESPECIAL |
| SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO |
| SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
| CAPÍTULO XXI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS |
| SEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA OBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
| SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR OU EXTRATOR OU POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS |
| SEÇÃO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS OU MERCADORIAS DEFEITUOSAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR CONCESSIONÁRIO, REVENDEDOR, AGÊNCIA, OFICINA OU DEMAIS PESSOAS AUTORIZADAS |
| SEÇÃO IV - DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO |
| CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS E ENTRADAS COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS DE USO AERONÁUTICO SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA |
| CAPÍTULO XXII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO |
| SEÇÃO I - DA MERCADORIA QUE TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO |
| SEÇÃO II - DO ESTABELECIMENTO TRANSPORTADOR |
| SEÇÃO III - DA MERCADORIA QUE NÃO TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO |
| CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA OU BEM PARA ARMAZENAMENTO EM DEPÓSITO DE TERCEIRO |
| CAPÍTULO XXIII-A - DA MOVIMENTAÇÃO DE "PALETES" E DE "CONTENTORES |
| CAPÍTULO XXIV - DAS IMPORTAÇÕES SOB O REGIME DE "DRAWBACK" |
| CAPÍTULO XXV - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO |
| CAPÍTULO XXV-A - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL |
| CAPÍTULO XXVI - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES |
| CAPÍTULO XXVII - DOS LEILOEIROS |
| CAPÍTULO XXVIII - DAS RECLAMAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/91 E SUA TRAMITAÇÃO |
| CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA |
| LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO |
| CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS |
| CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO |
| CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BEM, MERCADORIA OU DOCUMENTO EM SITUAÇÃO IRREGULAR |
| SEÇÃO I - DA APREENSÃO |
| SEÇÃO II - DA LIBERAÇÃO |
| SEÇÃO III - DO LEILÃO |
| CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT |
| TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS |
| CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA |
| CAPÍTULO II - DAS MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO |
| SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
| SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL |
| SUBSEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES APURADAS PELAS AUTORIDADES FISCAIS |
| SUBSEÇÃO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA |
| SEÇÃO III - DAS INFRAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
| SUBSEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS, SUJEITAS À MULTA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO |
| SUBSEÇÃO II - DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUJEITAS SOMENTE A MULTA |
| TÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
| SEÇÃO I - DOS PRAZOS |
| SEÇÃO II - DOS PRODECIMENTOS |
| SUBSEÇÃO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO |
| SUBSEÇÃO III - DO AUTO DE INFRAÇÃO |
| SUBSEÇÃO IV - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO |
| SEÇÃO III - DO PREPARO DO PROCESSO |
| SEÇÃO IV - DA INTIMAÇÃO |
| SEÇÃO V - DA DEFESA |
| SEÇÃO VI - DAS CONTRA RAZÕES DO AUTOR DO PROCEDIMENTO (DO AUTUANTE) |
| CAPÍTULO II - DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
| SEÇÃO II - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO |
| SEÇÃO III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO |
| SEÇÃO IV - DO RECURSO DE OFÍCIO |
| SEÇÃO V - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA |
| SEÇÃO VI - DA INSTÂNCIA ESPECIAL |
| SEÇÃO VII - DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES |
| SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
| CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CONSULTA |
| CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL |
| CAPÍTULO V - A DÍVIDA ATIVA |
| CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS |
| LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
| TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
| TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS |
| ANEXO I - DAS ISENÇÕES |
| ANEXO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO |
| ANEXO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO |
| ANEXO IV - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS |
| ANEXO V - LISTA DE SERVIÇOS |
| ANEXO VI - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS |
| ANEXO VII - DOS PERCENTUAIS DE VALOR ACRESCIDO |
| ANEXO VIII - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES |
| ANEXO IX - CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CAE |
| ANEXO X - DOS DEMAIS DOCUMENTOS E GUIAS DE INFORMAÇÕES |
| ANEXO XI - CERTIFICADO DE PESAGEM DE CANA |
| ANEXO XII - MERCADORIAS SUJEITAS AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO |
| ANEXO XIII - PRODUTOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) |
| ANEXO XIV - RELAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS |
| ANEXO XV - OPÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| ANEXO XVI - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) |
| ANEXO XVII - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS |
| ANEXO XVII-A - MEMORANDO-EXPORTAÇÃO |
| ANEXO XVIII - MANUAL DE ORIENTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS |
| ANEXO XXI - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA |
| ANEXO XXII - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA CONSTITUÍDA POR FIANÇA |
| ANEXO XXIII - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS ISENTOS DO ICMS EM SUAS OPERAÇÕES |
| ANEXO XXIV - DAS MARGENS DE VALORES AGREGADOS (MVA) PARA OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CACEAL |
| ANEXO XXV - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E COM OUTROS PRODUTOS |
| ANEXO XXVI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS |
| ANEXO XXVII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA |
| ANEXO XXVIII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM SUPORTES ELÁSTICOS PARA CAMA, COLCHÕES, INCLUSIVE BOX, TRAVESSEIROS E PILLOWS |