Decreto nº 35558 DE 24/06/2014
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 25 jun 2014
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (418 ª alteração).
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996,
Decreta:
Art. 1º Fica revogada a Seção II, do Anexo VIII ao Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2014.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 2014.
125º da República e 55º de Brasília
AGNELO QUEIROZ