O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e;

Considerando a edição de Lei Nacional que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa, em especial o direito de toda pessoa natural ou jurídica de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais;

Considerando a necessidade de se garantir a efetividade de tal Direito, sem o comprometimento da sustentabilidade urbanística e ambiental e do cumprimento das regras sanitárias e de salubridade essenciais à coletividade;

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, bem como promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, I, e VIII);

Considerando a necessidade de especificar quais atividades são consideradas de baixo risco no Município do Recife, especialmente diante do disposto no § 1º do artigo 3º da citada Lei Nacional nº 13.874/2019,

Decreta:

Art. 1º Considera-se como atividades de baixo risco, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos previstos no artigo 3º, I da Lei Nacional nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019, as atividades listadas no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Para a dispensa que se refere o caput deste artigo as atividades descritas entre os itens 1 ao 122 do Anexo Único deste decreto devem obedecer a um dos seguintes requisitos de forma de atuação:

I - Escritório Administrativo; ou

II - Escritório virtual, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§ 2º No caso do CNAE nº 5611203, referente a lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, a dispensa de atos públicos de licenciamento abrangerá os licenciamentos urbanísticos e sanitário, cabendo a análise agilizada para o licenciamento ambiental nos termos do decreto específico.

Art. 2º Excetua-se do disposto no Anexo único, as atividades a serem instaladas nos locais abaixo, cuja autorização pela REDESIM está condicionada a apresentação de viabilidade emitida pela SEPUL:

I - Locais com restrição:

a) Zona Especial Aeroportuária - Cone ruídos - ZEA (AEA III E AEA IV);

b) Unidades Protegidas - UP, nos moldes da Lei nº 18.014/14;

c) Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 02 - Apipucos;

d) Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 05 - Poço da Panela;

e) Zona Especial de Preservação Histórica - ZEPH 28 - Vila do Hipódromo;

f) Setor de Sustentabilidade Ambiental - 1

g) Faixa Non Aedificandi

h) Área de Preservação Permanente (Faixa Marginal)

II - Locais impedidos para instalação de usos não habitacionais:

a) Loteamento Apipucos;

b) Loteamento Cidade do Vigo;

c) Loteamento Casa Grande.

Art. 3º A dispensa de atos públicos de licenciamento em que se enquadram as atividades econômicas classificadas como baixo risco não exime as empresas do cumprimento de todas as normas legais vigentes, em particular, as de caráter urbanístico, ambiental, sanitário e de segurança.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor 30 dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Recife, 04 de maio de 2022.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES

Procurador-Geral do Município

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

Secretário de Governo e Participação Social

LEONARDO BACELAR DE ARAÚJO

Secretário de Política Urbana e Licenciamento

LUCIANA CAROLINE ALBUQUERQUE D'ANGELO

Secretaria de Saúde

CARLOS DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO

Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade

RAFAEL RAMALHO DUBEUX

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação Republicado por Incorreção