O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe confere o art. 82, Item V da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Decreto nº 31.964, de 13 de agosto de 1985, as seguintes alterações:

"Art. 3º-..................................................................................................................

I-.............................................................................................................................

e) Ser Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais com diploma registrado no MEC;

h) Ter até 31 de dezembro do ano de inscrição, idade inferior a 28 anos."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de dezembro de 1994.